STJ HC 948483

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELA ASSOCIAÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Marcos Rogério da Silva contra a decisão, de minha relatoria, em que deneguei a ordem de habeas corpus, assim ementada (fl. 243): HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELA ASSOCIAÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. REDUTORA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. INADMISSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. Ordem denegada. Prejudicado o agravo regimental de fls. 201/222. Nas razões do regimental, o agravante reitera a tese de mérito deduzida na impetração, qual seja, absolvição da imputação relativa ao crime de associação para o tráfico ante a ausência de prova do vínculo associativo e a possibilidade da incidência da minorante do tráfico privilegiado, prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, em sua fração máxima. Requer a reconsideração da decisão impugnada ou a submissão do presente agravo regimental ao órgão colegiado para absolver o agravante da imputação no art. 35 da Lei n. 11.343/2006 e aplicar o redutor legal previsto no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, na fração máxima de 2/3, impondo-se, ainda, o regime inicial aberto para desconto da reprimenda ou, alternativamente, a redução da pena-base e das demais fases da dosimetria, impondo-se o regime semiaberto para o início da pena. Não abri prazo para contrarrazões. É o relatório. EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELA ASSOCIAÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. Agravo regimental improvido.