STJ AREsp 2520332

PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SEGURIDADE SOCIAL. MENOR APRENDIZ CONTRATADO POR EMPRESÁRIO. SITUAÇÃO REGULADA PELOS ARTS. 428 E 431, § 1º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT). CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS À SEGURIDADE SOCIAL DEVIDAS. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO AINDA QUE POR OUTROS FUNDAMENTOS.