STJ REsp 2039702

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OU CADEIA COMPLETA DE SUBSTABELECIMENTO DE PODERES AO SUBSCRITOR DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 115 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Na hipótese de recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, se a parte recorrente, instada a regularizar a representação processual, não o faz no prazo assinado, não se conhece do pleito recursal, de acordo com o art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932, parágrafo único, do CPC de 2015. 2. "Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos" (Súmula n. 115 do STJ). 3. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto contra decisão de fls. 674-676, que não conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 115 do STJ. O agravante defende a regularidade da representação processual e inaplicabilidade da Súmula n. 115 do STJ nos seguintes termos (fls. 683-685): 2 -DA JUNTADA TEMPESTIVA DA PROCURAÇÃO Entendeu o Nobre Ministro Relator, em deixar de admitir o Recurso Especial, sob o argumento de que, intimada a parte a juntar substabelecimento ou procuração válida (fl. 643), outorgando poderes ao signatário do recurso especial, não procedeu com a devida regularização, juntando aos autos procuração posterior à interposição do recurso. Com efeito, não foi observado que a Recorrente/Agravante, após ser intimada da r. decisão, juntou a cadeia de procuração às fls. 646/647: .. Dessa forma, não há como incidir no caso a Súmula n. 115 do STJ, considerando que houve a juntada da procuração tempestivamente. Assim, faz-se necessário ressaltar a admissibilidade do Recurso Especial interposto, posto que não há a incidência da Súmula 115 do STJ ao recurso interposto. Também indica não incidir ao caso a Súmula n. 7 do STJ. Reitera, ademais, as matérias apresentadas no recurso especial. Requer, assim, seja reconsiderada a decisão agravada ou seja o agravo julgado pelo colegiado. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OU CADEIA COMPLETA DE SUBSTABELECIMENTO DE PODERES AO SUBSCRITOR DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 115 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Na hipótese de recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, se a parte recorrente, instada a regularizar a representação processual, não o faz no prazo assinado, não se conhece do pleito recursal, de acordo com o art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932, parágrafo único, do CPC de 2015. 2. "Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos" (Súmula n. 115 do STJ). 3. Agravo interno desprovido.