Decisão · STJ

STJ REsp 2103164

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2023-10-09publicado em 2024-12-02

PROCESSUAL

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA N. 3/STJ.