Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2023-11-07publicado em 2024-12-02
PROCESSUAL
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CRÉDITOS FISCAIS ANULADOS POR ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE.