STJ AREsp 2659159

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. POLICIAL MILITAR. ACIDENTE DECORRENTE DO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM RAZOÁVEL. VERBA HONORÁRIA EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. NESTA CORTE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182/STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.