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Decisão · STJ
STJ AREsp 2574842
Rel. FRANCISCO FALCÃO
julgado em 2024-02-27
publicado em 2024-12-02
PROCESSUAL
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DE EVENTUAL CONSTRIÇÃO DE BENS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
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