STJ AREsp 2532793

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISSQN. COMPETÊNCIA PARA EXIGIR O TRIBUTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO . FALTA DO INTERESSE DE AGIR. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022, AMBOS DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA RECURSAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284/STF. APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. PRETENSÃO DE REEXAME DOS FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ.