STJ AREsp 2663987

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. RESTITUIÇÃO DE VALORES RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE, VIA PRECATÓRIO OU COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. INADMISSÃO DO APELO NOBRE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. FUNDAMENTO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO CONCRETA. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar, de forma específica, um dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem, qual seja, o óbice previsto na Súmula n. 7 do STJ. Incidência da Súmula n.182 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por EMPRESA DE MINERACAO OURO NOVO LTDA contra decisão de minha lavra, assim ementada (fl. 1424): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. RESTITUIÇÃO DE VALORES RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE, VIA PRECATÓRIO OU COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. INADMISSÃO DO APELO NOBRE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. FUNDAMENTO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO CONCRETA. SÚMULA 182 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. Na origem, cuida-se de mandado de segurança impetrado pela ora Agravante no qual se alegou que "houve cobrança ilegítima de Taxa de Licença de Localização e Funcionamento - TLLF, Taxa de Inspeção Ambiental - TIA, Taxa de Serviços Públicos - TSP e Taxa de Cadastro - TC" (fl. 782). Em primeiro grau de jurisdição, julgou-se parcialmente procedente o pedido (fls. 782-792). Ambas as Partes apelaram à Corte local, que negou provimento ao recurso fazendário e proveu, em parte, o apelo adesivo da Impetrante, em acórdão assim resumido (fl. 923; grifos diversos do original): REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÕES CÍVEIS - MANDADO DE SEGURANÇA - MUNICÍPIO DE CALDAS - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - REJEIÇÃO - TAXA DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO (TLLF) - MAJORAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - ART. 272 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.235/2013 - OFENSA AO DISPOSTO NO ART. 150, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS - MANUTENÇÃO DA EXAÇÃO QUANTO À BASE DE CÁLCULO ANTERIOR À MAJORAÇÃO - TAXA DE SERVIÇOS PÚBLICOS (TSP) - DISCRIMINAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS QUE ENSEJARAM A EXAÇÃO - AUSÊNCIA - TAXA DE CADASTRO (TC) - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - ILEGALIDADE MATERIAL DAS COBRANÇAS - RECONHECIMENTO - DIREITO À COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA - DECLARAÇÃO POR MANDADO DE SEGURANÇA - VIABILIDADE - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO - TEMA N. 805/STJ - SÚMULAS N. 162 E N. 188, DO STJ - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (978-983). Nas razões do apelo nobre, a parte recorrente aponta ofensa aos seguintes dispositivos legais (1.047-1.048): (i) Art. 1.022, inc. II e art. 489, § 1º, inc. IV do CPC/2015: haja vista que o v. aco"rda o se recusou a se manifestar sobre as conseque ncias juri"dicas de o pro"prio decisum ter reconhecido a inconstitucionalidade/ilegalidade das taxas municipais, notadamente quanto a" restituic a o via precato"rio e compensac a o administrativa do inde"bito com quaisquer tributos municipais causando, por conseguinte, o esvaziamento do pedido, dada a impossibilidade de compensac a o dos valores na forma autorizada; (ii) Art. 170 do Co"digo Tributa"rio Nacional: haja vista que em que pese tenha sido reconhecido o direito a" compensac a o do inde"bito, a ser atualizado pelos mesmos i"ndices previstos na legislac a o municipal, deixou-se de enfrentar que este artigo autoriza a compensac a o dos valores indevidamente recolhidos com cre"ditos li"quidos e certos, vencidos ou vincendos do sujeito passivo contra a Fazenda Pu"blica; (iii) Art. 165 do CTN c/c EREsp 1.770.495: pois, embora tenha sido invocado julgado que autoriza a compensac a o administrativa, em nada versou sobre o pedido formulado pela Recorrente para restituic a o dos valores, sendo que, tratando-se de inde"bito prete"rito a" impetrac a o da ac a o mandamental, o direito de o contribuinte reaver os valores pagos indevidamente ou a maior encontra-se expressamente assegurado nos pelo art. 165, do CTN, conforme, inclusive, jurisprude ncia paci"fica deste c. Superior Tribunal de Justic a. Postula, preliminarmente, a anulação do aresto combatido e, no mérito, o reconhecimento do direito li"quido e certo da recorrente a" restituic a o dos valores, seja via precato"rio ou compensac a o administrativa com outros de"bitos municipais. O recurso especial foi inadmitido na Corte de origem (fls. 1077-1082), advindo o presente Agravo nos próprios autos (fls. 1349-1364). O Ministério Público Federal manifestou-se pela não intervenção no feito (fls. 1.419-1.421). Em decisão de fls. 1424-1427, não conheci do Agravo em Recurso Especial, com fundamento na Súmula n. 182/STJ, tendo em vista que a Recorrente não teria impugnado, de forma concreta, o óbice de admissibilidade declinado na origem (Súmula n. 7/STJ). Em suas razões de agravo interno, a Agravante alega, em síntese, que teria impugnado, sim, e de forma concreta, o mencionado óbice insculpido na Súmula n. 7/STJ. Ao final, requer, não havendo a retratação da decisão recorrida, o provimento do agravo interno a fim de que seja conhecido e integralmente provido o apelo nobre. Decorrido o prazo para apresentação de contraminuta (fl. 1448), vieram os autos conclusos. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. RESTITUIÇÃO DE VALORES RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE, VIA PRECATÓRIO OU COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. INADMISSÃO DO APELO NOBRE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. FUNDAMENTO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO CONCRETA. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar, de forma específica, um dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem, qual seja, o óbice previsto na Súmula n. 7 do STJ. Incidência da Súmula n.182 do STJ. 2. Agravo interno desprovido.