STJ AREsp 2439340

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INOBSERVÂNCIA DA PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ASTREINTES. PAGAMENTO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTE. CORTE ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO NOS MOLDES LEGAIS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de ser necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer na vigência do novo Código de Processo Civil, permanecendo, assim hígida a Súmula n.º 410 do STJ. 2. A não observância dos requisitos dos arts. 1.029, § 1º, do NCPC, e 255, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça torna inadmissível o conhecimento do recurso com fundamento na alínea c do permissivo constitucional. 3. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por RM OUTLET COMÉRCIO DE CELULARES E ACESSÓRIOS LTDA. (RM OUTLET) contra decisão de minha relatoria, assim ementada: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INOBSERVÂNCIA DA PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ASTREINTES. PAGAMENTO. NÃO CABIMENTO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO NOS MOLDES LEGAIS. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO (e-STJ, fl. 253). Nas razões do presente inconformismo, RM OUTLET alegou que (1) foi apresentada, de forma pormenorizada, a violação de dispositivos legais, além de ter ficado demonstrada a divergência jurisprudencial; (2) a jurisprudência do STJ entende ser inaplicável a Súmula n.º 410 do STJ à hipótese de fixação de multa por descumprimento de ordem judicial, medida coercitiva de natureza cautelar que se reveste de autoexecutoriedade; e (3) foi violado o art. 513, § 2º, I, do NCPC. Houve impugnação ao recurso (e-STJ, fls. 286/297). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INOBSERVÂNCIA DA PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ASTREINTES. PAGAMENTO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTE. CORTE ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO NOS MOLDES LEGAIS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de ser necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer na vigência do novo Código de Processo Civil, permanecendo, assim hígida a Súmula n.º 410 do STJ. 2. A não observância dos requisitos dos arts. 1.029, § 1º, do NCPC, e 255, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça torna inadmissível o conhecimento do recurso com fundamento na alínea c do permissivo constitucional. 3. Agravo interno não provido.