Decisão · STF

STF RE 400113 AgR

Rel. ROBERTO BARROSOPrimeira Turmajulgado em 2017-02-17publicado em 2017-03-13

PROCESSUAL

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. VANTAGEM PESSOAL INCORPORADA. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À FORMA LEGAL DE REAJUSTE. 1. A jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de que não há direito adquirido a regime legal de reajuste de vantagem pessoal incorporada. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento.

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