STF RE 647827
PREVIDENCIÁRIORecurso extraordinário. Repercussão Geral. 2. Preliminar. A Perda superveniente do interesse de agir não impede o julgamento da tese. Relevância da questão constitucional. 3. Mérito. Titulares de serventia judicial não…
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STF RE 1447945 RG
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MILITAR PORTADOR ASSINTOMÁTICO DO VÍRUS HIV. ÚNICO MOTIVO PARA REFORMA EX OFFICIO POR INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O SERVIÇO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA.
1. Revela especial relevância,…
STF RE 1471538 RG
Direito constitucional e previdenciário. Recurso extraordinário. Pensão militar para filha transexual. Alteração de registro após a morte do servidor. Repercussão geral.
I. Caso em exame
1. Recurso extraord…
STF SS 5598
Suspensão de segurança. Anistia política. Pagamento imediato da reparação econômica. Possibilidade (Tema nº 394/RG).
1. Impõe-se assegurar a reparação econômica devida ao anistiado político, consoante tese de repe…
STF ADI 3834
DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. VANTAGENS REMUNERATÓRIAS CRIADAS POR RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REGIME DE SUBSÍDIO.
1. Ação direta contra o art. 4º, V, da…