STF HC 115716

Processual Penal. Habeas Corpus substitutivo do Recurso ordinário constitucional. Latrocínio tentado. Desclassificação. Dosimetria da pena. Inadequação via eleita. 1. Não cabe habeas corpus em substituição ao recurso ordinário constitucional. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite a impetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal. De modo que o trânsito em julgado da condenação inviabiliza a análise da impetração. 3. Ausência de teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder que autorize a concessão da ordem de ofício. 4. Habeas Corpus extinto, sem resolução do mérito, por inadequação da via eleita.