STF AI 686492 AgR
TRIBUTÁRIORECURSO EXTRAORDINÁRIO – AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO NO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. Estando o acórdão proferido pelo Tribunal de origem em consonância com a Constituição Federal, descabe determinar o processamento do extraordinário. Isso ocorre quando o ato normativo municipal…
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STF HC 220254 AgR
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STF HC 218988 AgR
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STF HC 220191 AgR
AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. APURAÇÃO DE FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INCIDÊNCIA…