STJ EAREsp 2266833

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E LEGITIMIDADE PARA RECEBER OS ALUGUÉIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO, AINDA QUE FICTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NºS 282 E 356 DO STF, POR ANALOGIA. INOVAÇÃO RECURSAL EM SEDE DE AGRAVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A ausência de debate no acórdão recorrido quanto ao tema suscitado evidencia a falta de prequestionamento, atraindo a incidência das Súmulas nºs 282 e 356 do STF. Precedentes. 2. É vedado à parte, nas razões do agravo interno, apresentar teses que não foram aventadas no momento oportuno, em virtude da preclusão consumativa. 3. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por SBA TORRES BRASIL LTDA.(SBA TORRES) contra decisão monocrática de minha relatoria, assim ementada: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO RESCISÓRIA. CONSIGNAÇÃO. SENTENÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE DOS RECORRIDOS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS NºS 282 E 356 DO STF. INCIDÊNCIA. CONHECEU-SE DO AGRAVO PARA NÃO SE CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. (e-STJ, fls. 486/488). Nas razões do presente inconformismo, defendeu o seguinte: (1) não incidem as Súmulas nºs 282 e 356 do STF, pois a violação aos arts. 884 e 1.232, ambos do CC, foi enfrentada pelo v. acórdão recorrido, mesmo que implicitamente, uma vez que são o cerne da controvérsia; e (2) caso se entenda que o v. acórdão foi omisso, deve-se reconhecer, de ofício, sua nulidade por ausência de fundamentação. Não foram apresentadas contraminutas (e-STJ, fls. 512/515). É o relatório. EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E LEGITIMIDADE PARA RECEBER OS ALUGUÉIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO, AINDA QUE FICTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NºS 282 E 356 DO STF, POR ANALOGIA. INOVAÇÃO RECURSAL EM SEDE DE AGRAVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A ausência de debate no acórdão recorrido quanto ao tema suscitado evidencia a falta de prequestionamento, atraindo a incidência das Súmulas nºs 282 e 356 do STF. Precedentes. 2. É vedado à parte, nas razões do agravo interno, apresentar teses que não foram aventadas no momento oportuno, em virtude da preclusão consumativa. 3. Agravo interno não provido.