STF ARE 914457 AgR

AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. REGIME ESPECIAL. DEVEDOR CONTUMAZ. ALEGAÇÃO DE INVIABILIDADE DO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. REEXAME DAS PREMISSAS FÁTICO-PROBATÓRIAS QUE FUDAMENTARAM AS CONCLUSÕES DO TRIBUNAL A QUO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. REITERADA REJEIÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS PELA PARTE NAS SEDES RECURSAIS ANTERIORES. MANIFESTO INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA DO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC/2015. APLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.