Decisão · STF

STF HC 124210

Rel. ROBERTO BARROSOPrimeira Turmajulgado em 2017-02-07publicado em 2017-04-26
CIVIL
Processual penal. Habeas corpus substitutivo de Recurso ordinário constitucional. Tráfico, Associação para o tráfico, Posse e Porte ilegal de arma de fogo. Busca e apreensão. Prejuízo da impetração. 1. Não cabe habeas corpus em substituição ao recurso ordinário constitucional. 2. A superveniência da sentença condenatória prejudica a análise da impetração. 3. Habeas corpus prejudicado.
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