STF HC 124210
CIVILProcessual penal. Habeas corpus substitutivo de Recurso ordinário constitucional. Tráfico, Associação para o tráfico, Posse e Porte ilegal de arma de fogo. Busca e apreensão. Prejuízo da impetração.
1. Não cabe habeas corpus em substituição ao recurso ordinário constitucional.
2. A superveniência da sentença condenatória prejudica a análise da impetração.
3. Habeas corpus prejudicado.