STJ AREsp 2431982

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. LEGALIDADE DOS VALORES COBRADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ ao caso em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 2 . Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por FUNDAÇÃO CESP contra a decisão de fls. 1.423-1.425, que negou provimento ao agravo em recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ. A agravante defende a desnecessidade de revolvimento de provas para A análise da matéria. Afirma (fl. 1.435): 25. No caso em comento, a Vivest demonstrou a impossibilidade de cobrar valores mensais fixos do Agravado, uma vez que a modalidade de plano de saúde destinada aos ativos tem por base o custo operacional. 26. Ora, primeiro, no plano Digna não há cota-parte do empregado, visto que todo o custo é arcado pelo empregador, não gerando benefício ao disposto nos artigos 30 e 31 da Lei nº 9.656, de 1998. Segundo, o custeio do Agravado será exatamente esse: pagamento integral da utilização de acordo com os preços fixados entre Vivest e rede credenciada, pois esta é a única forma de custeio em que se observa os referidos dispositivos legais e o Tema Repetitivo 1.034. .. 28. Diante disso, demonstrada a impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer, uma vez que não há falar em valor fixo de mensalidade, sendo que a cobrança do plano depende da utilização dos serviços por parte do Agravado, o Tribunal de Origem deveria ter afastado a multa e não o fez, o que acabou por violar o artigo 537, parágrafo 1º, inciso II do Código de Processo Civil. Requer a reconsideração da decisão agravada ou a remessa do recurso ao colegiado para que conheça do agravo em recurso especial para lhe dar provimento a fim de conhecer do recurso especial para ser provido. As contrarrazões não foram apresentadas. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. LEGALIDADE DOS VALORES COBRADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ ao caso em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 2 . Agravo interno desprovido.