STF ARE 993245 AgR
TRIBUTÁRIORECURSO EXTRAORDINÁRIO – LEGISLAÇÃO LOCAL. A apreciação do recurso extraordinário faz-se considerada a Constituição Federal, descabendo interpretar normas locais visando a concluir pelo enquadramento no permissivo do inciso III do artigo 102 da Carta da República.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova.…
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Outras decisões de STF em Tributário
STF ARE 1410940 AgR
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRARDINÁRIO COM AGRAVO. CORRUPÇÃO PASSIVA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL E DE RELEVÂNCIA TEMÁTICA. INTERESSE SUBJETIVO DAS PARTES. DESCONSTITUIÇÃO DE TODOS OS FUND…
STF ADPF 860
Direito Constitucional. Arguição De Descumprimento De Preceito Fundamental. Leis Estaduais Que Concedem Salário-Esposa A Servidores Casados.
1. Arguição de descumprimento de preceito fundamental contra dispositiv…
STF ARE 1392315 AgR
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 10.10.2022. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRÁTICA DE CARTEL. NULIDADE. ILICITUDE DA PROVA PRODUZIDA NO ÂMBITO DE AÇÃO PENAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. A…
STF ARE 1327963 RG
Repercussão geral no recurso extraordinário com agravo. Constitucional. Processo Penal. Execução.
2. Progressão de regime prisional. Condenado por crime hediondo ou equiparado, sem resultado morte, reincidente por…