STF ARE 946473 AgR

EMENTA : DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DE JUROS. MATÉRIA LEGAL NÃO SUBMETIDA AO STJ. PRECLUSÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. A impugnação ao acórdão de origem não ocorreu mediante recurso especial, não obstante esteja fundado, também, em matéria legal. 2. Para evitar preclusão do fundamento legal – termo inicial da incidência de juros –, a questão deveria ter sido submetida à apreciação do Superior Tribunal de Justiça. 3. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 4. Agravo interno a que se nega provimento.