STF RE 579154 AgR
TRIBUTÁRIOEMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL SUFICIENTE PARA MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 283/STF. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/1973.
1. A suposta afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões…
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