STF Rcl 25614 AgR

EMENTA CONSTITUCIONAL E DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. REGRA DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO QUE EXCEPCIONA DA OBRIGATORIEDADE DO REGISTRO DA JORNADA DE TRABALHO OS EMPREGADOS QUE EXERCEM ATIVIDADE EXTERNA INCOMPATÍVEL. EXCLUSÃO DE INCIDÊNCIA DA NORMA COM BASE EM ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS E EM OUTROS DISPOSITIVOS LEGAIS QUE REGEM A MATÉRIA, E NÃO POR FUNDAMENTOS EXTRAÍDOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE JUÍZO DISSIMULADO DE INCONSTITUCIONALIDADE. OFENSA À SÚMULA VINCULANTE 10. NÃO CONFIGURAÇÃO, NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.