STF RE 887141 AgR

AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IPTU. ALTERAÇÃO DA PLANTA GENÉRICA DE VALORES. REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA. REQUISITO DA PERTINÊNCIA TEMÁTICA. AUSÊNCIA ATESTADA PELO TRIBUNAL A QUO. ENTENDIMENTO CONVERGENTE COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.