Rel. CÁRMEN LÚCIA (Presidente)Tribunal Plenojulgado em 2017-02-06publicado em 2017-02-22
PROCESSUAL
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PELA QUAL NÃO ADMITIDO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: NÃO CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.