STJ HC 874187

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO. VIOLÊNCIA EFETIVA. PENA-BASE. CAPITÚLOS DE SENTENÇA. LEITURA INTEGRAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A prática de violência efetiva contra a vítima - golpe com lanterna no rosto - é fundamento idôneo para exasperar a pena-base. 2. A eventual organização do acórdão em capítulos é técnica de redação que não impede a sua leitura integral para a análise do recurso especial. 3. Agravo regimental não provido. RELATÓRIO FRANCISCO NICACIO PEREIRA agrava de decisão em que deneguei a ordem pedida na impetração. No regimental, alega a defesa que a remissão à gravidade do crime não justifica a imposição de regime inicial mais gravoso que o devido. Sustenta que a decisão agravada incorreu em reformatio in pejus ao fazer referência ao emprego de violência real para manter o cumprimento inicial da reprimenda na modalidade fechada. Pugna pela reconsideração da decisão agravada ou pela submissão do feito ao órgão colegiado. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO. VIOLÊNCIA EFETIVA. PENA-BASE. CAPITÚLOS DE SENTENÇA. LEITURA INTEGRAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A prática de violência efetiva contra a vítima - golpe com lanterna no rosto - é fundamento idôneo para exasperar a pena-base. 2. A eventual organização do acórdão em capítulos é técnica de redação que não impede a sua leitura integral para a análise do recurso especial. 3. Agravo regimental não provido.