STF RE 937595 RG
PREVIDENCIÁRIODireito previdenciário. Recurso extraordinário. Readequação de benefício concedido entre 05.10.1988 e 05.04.1991 (buraco negro). Aplicação imediata dos tetos instituídos pelas EC´s nº 20/1998 e 41/2003. Repercussão geral. Reafirmação de jurisprudência.
1. Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata dos novos tetos instituídos pelo art. 14 da EC nº 20/1998 e do art. 5º da EC nº 41/2003 no âmbito do regime geral de previdência social (RE 564.354, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no STF.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de STF em Previdenciário
STF RE 595586
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE.
REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. TERMO INICIAL DA
CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. LEI ESTADUAL N. 6.915/95. LEI FEDERAL N.
8.213/91. DATA DA INS…
STF Súmula 726
Para efeito de aposentadoria especial de professores, não se computa o tempo de
serviço prestado fora da sala de aula.
STF Súmula 687
A revisão de que trata o art. 58 do ADCT não se aplica aos benefícios
previdenciários concedidos após a promulgação da Constituição de 1988.
STF Súmula 612
Ao trabalhador rural não se aplicam, por analogia, os benefícios previstos na
Lei nº 6367, de 19/10/76.