Decisão · STF

STF SL 853 MC-AgR

Rel. CÁRMEN LÚCIA (Presidente)Tribunal Plenojulgado em 2017-02-01publicado em 2017-11-17

PROCESSUAL

AGRAVO REGIMENTAL EM MEDIDA CAUTELAR EM SUSPENSÃO DE LIMINAR. PREFEITO MUNICIPAL. AFASTAMENTO DE CARGO ELETIVO. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. RECONDUÇÃO. EXAURIMENTO DO MANDATO POPULAR. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO.

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