STF Rcl 25444 AgR

EMENTA CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULOS APRESENTADOS PELA FAZENDA PÚBLICA. UTILIZAÇÃO DA TR NO LUGAR DO IPCA-E EM PERÍODO ANTERIOR À EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. AFRONTA AO DECIDIDO POR ESTA CORTE NO JULGAMENTO DA QUESTÃO DE ORDEM NAS ADI’S 4.357 E 4.425 (REL. MIN. LUIZ FUX). NÃO CONFIGURAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.