STJ HC 884218

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. WRIT. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. Não há ilegalidade a ser sanada, uma vez que a constrição cautelar se encontra fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública, dada a periculosidade social do paciente, contumaz na seara delitiva, tendo em vista a existência de condenações anteriores pela prática de crimes graves, como roubo e homicídio. 2. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que, se as instâncias ordinárias vislumbram a existência de prova suficiente para instaurar a ação penal, com o recebimento da denúncia, reconhecer que os indícios de autoria do crime são insuficientes para justificar a custódia cautelar implicaria afastar o substrato fático em que se ampara a acusação, o que, como é sabido, não é possível na estreita e célere via do habeas corpus (AgRg no HC n. 727.071/SP, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 8/4/2022). 3. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Julio Cesar Barbosa dos Santos Nogueira interpõe agravo regimental contra decisão da minha lavra que reconsiderou a decisão proferida pela Presidência desta Corte, que havia indeferido liminarmente o presente writ, e denegou a ordem, pelos fundamentos sintetizados na seguinte ementa (fl. 137): AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. WRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE. SÚMULA 691/STF. SUPERVENIÊNCIA DE JULGAMENTO NA ORIGEM. CONHECIMENTO. PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. DECISÃO RECONSIDERADA. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.