STF Rcl 23863 AgR

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. CABIMENTO DO AGRAVO PREVISTO NO ART. 544 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 73. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA NÃO CONFIGURADA. DEVIDO ENCAMINHAMENTO DO AGRAVO AO STF PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À DEFESA. UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. PRECEDENTES. Agravo regimental conhecido e não provido.