STF ACO 541 ED
TRIBUTÁRIOEMENTA
AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRELIMINAR RESOLVIDA NO DESPACHO SANEADOR. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. DESNECESSIDADE DO JULGADO SE REFERIR EXPRESSAMENTE A TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS SUSCITADOS PELAS PARTES. REDISCUSÃO DO MÉRITO DA CAUSA INTERDITADA NA VIA ELEITA. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. RATEIO PROPORCIONAL ENTRE OS LITISCONSORTES VENCIDOS.
1. Inexiste omissão se o acórdão embargado resolve expressamente preliminar de ilegitimidade ativa no…
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Outras decisões de STF em Tributário
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Direito constitucional e administrativo. Agravo interno em Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. PAD. Independência entre as instâncias penal e administrativa.
1. Agravo interno em recurso…
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AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ART. 988, § 5º, II, CPC. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO INTERPOSTO. NÃO ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. DESPROVIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO.…