STF RE 962116 AgR
PROCESSUALE M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – AGRAVO INTERNO – CONCURSO PÚBLICO – LIMITE DE IDADE PARA CONCORRER AO CARGO DE BOMBEIRO MILITAR DO DISTRITO FEDERAL – COMPROVAÇÃO DO ATENDIMENTO DO REQUISITO NO MOMENTO DA INSCRIÇÃO NO CERTAME –…
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STF ARE 917771 AgR
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DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FULIGEM DA QUEIMA DE CANA-DE-AÇÚCAR. CONTROVÉRSIA QUE DEMANDA A ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. REAPRECI…
STF ACO 1516 AgR
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