Rel. CELSO DE MELLOSegunda Turmajulgado em 2016-12-16publicado em 2017-02-24
PROCESSUAL
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS – OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO – CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE – PRECEDENTES – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.