STF ARE 970130 AgR
PROCESSUALE M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO – OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO – CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE – DIREITO LOCAL – SÚMULA 280/STF – CONTROVÉRSIA SUSCITADA NO ARE 965.627-RG/PR –…
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Outras decisões de STF em Processual
STF ARE 922194 AgR
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXAME BIOMÉDICO. DISCUSSÃO SOBRE A OBSERVÂNCIA DAS REGRAS DO EDITAL DO CERTAME. REEXAME DE FATOS E PROVAS E DAS CLÁUSULAS EDITALÍC…
STF RMS 27401 ED
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JURISDICIONAL. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA APRECIADO VIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CAB…
STF ARE 920956 AgR
EMENTA
DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORES MUNICIPAIS. ISONOMIA. EQUIVALÊNCIA SALARIAL. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMU…
STF ARE 907681 AgR
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PORTE ILEGAL DE ARMA. EXPULSÃO. CONTROVÉRSIA QUANTO À PROPORCIONALIDADE DO ATO. INCURSIONAMENTO NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INC…