STF HC 138248 AgR
TRIBUTÁRIOEMENTA
Agravo regimental em habeas corpus. Penal. Condenação. Tráfico de drogas (art. 33 da Lei nº 11.343/06). Dosimetria. Alegado bis in idem. Majoração da pena-base. Ausência de fundamentação idônea. Regime inicial de cumprimento da pena. Questões não analisadas pelo Superior Tribunal de Justiça. Impetração dirigida contra decisão monocrática com que o relator do habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça indefere liminarmente a inicial com arrimo na Súmula nº 691 do Supremo…
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Outras decisões de STF em Tributário
STF RE 1412316 AgR
EMENTA
DIREITO ADMINISTRATIVO. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 2º, 5º, CAPUT, II E XXXV, 37, II, DA LEI MAIOR. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS Nº 282 E 356/STF. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO RECONHECIDA POR ORDEM…
STF ARE 1412084 AgR
EMENTA
DIREITO TRIBUTÁRIO. DÉBITO FISCAL. ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO NÃ…
STF ARE 1412437 AgR
EMENTA
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ÍNDICE DE REAJUSTE DE VENCIMENTOS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 2º, 5º, XXXVI, 7º, IV, 18, 25, 37, X, XIII, E 61, § 1º, II, “A”, DA LEI MAIOR. PRE…
STF ARE 1413062 AgR
EMENTA
DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. DOENÇA GRAVE. REQUISITOS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS Nº 282 E 356/STF. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRI…