Decisão · STF

STF ARE 937156 AgR

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2016-12-16publicado em 2017-02-13

PROCESSUAL

Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Constitucional. 3. Julgamento antecipado da lide. Contraditório e ampla defesa. Temas 339, 424 e 660. Ausência de repercussão geral. 4. Matéria local. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmulas 279 e 280. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

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