STF RE 655645 AgR

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DECRETO 16.282/1994 DO ESTADO DO AMAZONAS. MANUTENÇÃO DA PARIDADE REMUNERATÓRIA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA SEGURANÇA JURÍDICA. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. Em obediência aos princípios da boa-fé e da segurança jurídica, a jurisprudência do STF firmou-se no sentido da manutenção dos efeitos da paridade remuneratória concedida pelo Decreto 16.282/94 do Estado do Amazonas. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.