STF RE 632108 AgR-segundo

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. AFASTAMENTO PARA CANDIDATURA A CARGO ELETIVO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. DESPROVIMENTO DO REGIMENTAL. 1. É incabível o recurso extraordinário por ofensa reflexa ou indireta à Constituição, o que se verifica no caso, dada a necessidade de se examinar a legislação infraconstitucional de regência da matéria (Lei 6.880/1980 e LC 64/1990). 2. Agravo Regimental a que se nega provimento.