STF ARE 978074 AgR
TRIBUTÁRIOAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PROCESSUAL CIVIL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. CPC, ART. 1.021, § 1º. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
I – O § 1º do art. 1.021 do CPC…
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Outras decisões de STF em Tributário
STF ARE 1404941 ED-AgR-ED
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O APELO EXTREMO NA ORIGE…
STF ARE 1430133 AgR-ED
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TEMA 660. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ART 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDAD…
STF ARE 1333929 AgR-ED
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL PENAL. DECRETO DE ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. ALTERAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. FALTA DE INTERES…
STF ARE 1436971 AgR
EMENTA
DIREITO TRIBUTÁRIO. ISS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. NECESSIDADE DE EXAME DA LEGISLAÇÃO LOCAL E DE REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTOS VEDADOS NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. EVENTUA…