STF RE 959993 AgR
CIVILAgravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito do Consumidor. 3. Telefonia. Prestação de serviços de Internet. Continuidade dos serviços além da franquia. 4. Dano moral. Indenização. 5. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Precedentes. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.