STF ARE 929077 AgR
PROCESSUALAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. REGÊNCIA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973. CONCURSO PÚBLICO. PREENCHIMENTO DE REQUISITOS EXIGIDOS EM EDITAL DE CONCURSO PARA PROVIMENTO DE CARGO PÚBLICO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA N. 567). AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.