Decisão · STF

STF ARE 917069 AgR

Rel. CÁRMEN LÚCIA (Presidente)Tribunal Plenojulgado em 2016-12-16publicado em 2017-02-06

CIVIL

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REGÊNCIA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS DECORRENTES DA SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. (TEMA N. 845). AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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