Decisão · STF

STF ARE 924958 ED

Rel. CÁRMEN LÚCIA (Presidente)Tribunal Plenojulgado em 2016-12-16publicado em 2017-02-03

CONSUMIDOR

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REGÊNCIA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 461. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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