Decisão · STF

STF RE 930468 ED

Rel. CÁRMEN LÚCIA (Presidente)Tribunal Plenojulgado em 2016-12-16publicado em 2017-02-03

PROCESSUAL

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REGÊNCIA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO NO QUAL SE DISCUTEM QUESTÕES ASSENTADAS COMO INFRACONSTITUCIONAIS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMAS NS. 852 E 424. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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