STF RE 598609 AgR-EDv-AgR

AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DO COTEJO ANALÍTICO ENTRE A DECISÃO EMBARGADA E O ACÓRDÃO PARADIGMA. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Conforme dispõe o Art. 1.021, § 1º, CPC, é ônus do recorrente impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada. 2. Na hipótese dos autos, a parte agravante não impugnou os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a discorrer acerca do tema de fundo e a tecer comentários alheios à questão discutida nos autos. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.