STJ REsp 2055981
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NA ORIGEM. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. INDÍCIOS DE SUBFATURAMENTO. LIBERAÇÃO DA MERCADORIA CONDICIONADA AO PAGAMENTO DOS TRIBUTOS E MULTA. CONSTITUCIONALIDADE DO PROCEDIMENTO. RE 1.090.591/SC (TEMA N. 1.042). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. VÍCIOS INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REEXAME.