Decisão · STF

STF ADI 4983 ED-AgR

Rel. MARCO AURÉLIOTribunal Plenojulgado em 2016-12-15publicado em 2017-02-24

TRIBUTÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – IINTERVENÇÃO DE TERCEIRO – ARTIGO 7º, § 2º, DA LEI Nº 9.868/1999 – EXCEPCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA. A admissão de terceiro interessado em processo objetivo pressupõe a relevância e representatividade da contribuição, não verificadas na espécie.

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