STF ADI 5326 AgR-segundo

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – IINTERVENÇÃO DE TERCEIRO ARTIGO 7º, § 2º, DA LEI Nº 9.868/99 – EXCEPCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA. O simples fato de representados das entidades requerentes poderem estar em situação semelhante à do recorrido não gera interesse suficiente a levar à admissão no processo.