STF MS 34483 Ref
PENALEMENTA
Mandado de segurança. Homologação de “Termo de Audiência de Conciliação”. Referendo. Lei orçamentária. Repasse de duodécimos até o dia 20 de cada mês (CF/88, art. 168). Frustração de receitas. Contingenciamento do recurso financeiro a ser…
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Outras decisões de STF em Penal
STF HC 88523
HABEAS CORPUS. Extensão. Ordem concedida a co-réu. Art. 580
do CPP. Inaplicabilidade. Inépcia da denúncia. Condutas diversas.
Ordem indeferida. Eventual reconhecimento de inépcia da denúncia
em relação a c…
STF HC 85295
AÇÃO PENAL. Júri. Defeitos na quesitação. Manifestação
extemporânea da defesa. Preclusão. Perplexidade dos jurados.
Inocorrência. Ordem indeferida. Precedentes. Eventuais defeitos
na elaboração dos quesito…
STF HC 84919
AÇÃO PENAL. Funcionário público. Defesa preliminar.
Oferecimento. Denúncia. Recebimento. Decisão não motivada.
Nulidade. Ocorrência. Habeas corpus concedido para anular o
processo desde o recebimento da de…
STF HC 81427
EMENTAS: 1. RECURSO CRIMINAL. Desaforamento. Cumprimento de
decisão proferida por Tribunal Superior. Recurso em sentido
estrito. Não-cabimento. Rejulgamento de questão já solucionada em
grau superior. Não…