Decisão · STF

STF RE 671351 AgR-ED

Rel. EDSON FACHINPrimeira Turmajulgado em 2016-12-13publicado em 2017-04-28

PROCESSUAL

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. CABIMENTO. SÚMULA 192 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS.

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